Novo limite do MEI: o que diz o PLP 186/26 e em que pé está

O que está em discussão

O projeto de lei complementar PLP 186/26 propõe um aumento escalonado do limite de faturamento do MEI:

A proposta também prevê uma contribuição maior para quem faturar acima da faixa atual, em vez de manter o mesmo valor fixo de DAS para todos os patamares.

O que vale hoje

• Limite anual: R$ 81.000.
• No ano de abertura: R$ 6.750 por mês de atividade, contando o mês de abertura inteiro.
• Excesso de até 20%: você segue MEI até dezembro e vira microempresa em janeiro.
• Excesso acima de 20%: desenquadramento retroativo ao início do ano (ou à data de abertura).

O caminho que o projeto ainda precisa percorrer

Projeto de lei complementar não vira regra de um dia para o outro. O PLP 186/26 precisa passar por todas estas etapas:

1. Comissões temáticas da Câmara, onde recebe parecer e pode ser alterado por emenda.
2. Plenário da Câmara, com aprovação por maioria absoluta, que é a exigência de projeto de lei complementar.
3. Senado Federal, repetindo comissões e plenário, também por maioria absoluta.
4. Sanção presidencial e publicação no Diário Oficial.
5. Vigência, na data que o próprio texto determinar.

Qualquer alteração feita pelo Senado devolve o texto à Câmara. Por isso é comum um PLP levar mais de um ano entre a apresentação e a vigência, e é comum o texto final sair diferente do original.

O que mudaria na prática

Se aprovado como está, o efeito não é só o teto maior. A proposta prevê contribuição escalonada, ou seja, quem fatura mais passaria a pagar mais que o valor fixo atual.

Isso muda a natureza do regime. Hoje o MEI é atraente justamente porque o custo é fixo e previsível: R$ 86,05 para quem fatura R$ 20 mil e para quem fatura R$ 80 mil. Com faixas, o MEI de faturamento alto pagaria mais, o que aproxima o regime de uma microempresa simplificada.

Para quem está hoje perto do teto, a leitura prática é esta: o limite maior pode adiar o desenquadramento, mas provavelmente vem acompanhado de contribuição maior. Não é o mesmo que ganhar espaço de graça.

O que fazer enquanto não é aprovado

• Planeje com R$ 81 mil. É o número que vale, e é sobre ele que a Receita vai cobrar.
• Não adie decisão de estrutura contando com o texto novo. Se o seu negócio já pede ME, o custo de esperar costuma ser maior que o de migrar.
• Acompanhe a tramitação, mas trate manchete de “novo limite do MEI” como proposta até ver publicação no Diário Oficial.

Por que o limite ficou parado tanto tempo

O teto de R$ 81 mil vale desde 2018. De lá para cá a inflação corroeu boa parte desse valor: o mesmo faturamento nominal compra bem menos, e atividades que cabiam folgadas no MEI passaram a estourar o limite sem terem crescido de verdade.

Esse é o argumento central de quem defende a correção. O contra-argumento, que aparece nas discussões do projeto, é fiscal: elevar o teto sem mexer na contribuição amplia a diferença entre o que o MEI recolhe e o benefício previdenciário que ele acessa, e essa conta é paga pelo regime geral.

A proposta de contribuição escalonada é a tentativa de responder aos dois lados. É também o ponto onde o texto tem mais chance de mudar durante a tramitação.

Como acompanhar

A tramitação é pública no site da Câmara dos Deputados. Quando houver aprovação, esta página é atualizada e a calculadora de limite passa a mostrar o novo valor, com a data de vigência.

Ferramenta atualizada

A calculadora do limite de faturamento usa o limite em vigor. O cenário do PLP 186/26 aparece apenas como proposta, marcado como tal.