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Aviso legal

Atualizado em 15/09/2026

Não temos vínculo com o governo

O Balcão PJ não tem qualquer vínculo, convênio, autorização ou patrocínio de:

  • gov.br, Receita Federal, Secretaria Especial do Simples Nacional ou Comitê Gestor do Simples Nacional;
  • Sebrae;
  • Balcão Único de abertura de empresas;
  • Balcão Virtual dos tribunais;
  • prefeituras, juntas comerciais ou conselhos profissionais.

O nome “Balcão PJ” é uma marca privada. Qualquer semelhança de nome com serviço público é coincidência de vocabulário, não de origem.

Não emitimos guias nem cobramos taxas públicas

Nós não geramos DAS, não emitimos certidões, não abrimos nem baixamos CNPJ e nunca cobramos por serviço que o governo oferece de graça.

Se algum site cobrar para emitir sua guia do MEI, desconfie. Tudo isso é gratuito nos canais oficiais:

Para quê Canal oficial
Abrir, alterar ou baixar MEI Portal do Empreendedor
Emitir a guia do DAS e ver pendências PGMEI
Regras, prazos e declarações do Simples Portal do Simples Nacional
Situação do CNPJ e serviços da Receita Receita Federal

O conteúdo é informativo

Tudo aqui é informação geral, escrita para o caso comum. Não é consulta, parecer, nem orientação personalizada.

A sua situação pode ter detalhe que muda o resultado: atividade, município, data de abertura, débitos anteriores, contrato específico. Antes de decidir, fale com um contador ou, em questão jurídica, com um advogado.

Sobre as calculadoras

As ferramentas do site são estimativas feitas com as regras vigentes e as fontes citadas em cada página, conforme a metodologia.

  • O valor oficial de um tributo é sempre o da guia emitida no sistema do governo.
  • Valores de mercado, como taxas de maquininha, mudam sem aviso. Confirme no site do fornecedor antes de contratar.
  • Regras mudam. Cada página mostra a data da última atualização.

Limitação de responsabilidade

Você usa o conteúdo e as ferramentas por sua conta. O Balcão PJ não se responsabiliza por decisão tomada com base no site, nem por prejuízo decorrente de erro, desatualização ou interpretação diferente da autoridade competente.

Encontrou informação errada? Avise em contato@balcaopj.com.br. Corrigir rápido é parte do serviço.

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