Toda calculadora do site mostra a conta que fez. Esta página abre a fórmula, a fonte legal e os limites de cada uma, para você conferir ou refazer no papel.
Como as ferramentas são construídas
- Cada valor tem fonte legal. Alíquota, prazo e piso saem de lei, resolução, instrução normativa ou portal oficial, com a data em que foram conferidos.
- Um único arquivo de regras. Valores e alíquotas ficam em um arquivo central versionado. Quando um valor muda, muda em todas as páginas e ferramentas de uma vez, sem sobrar número antigo perdido.
- Testes automatizados. As fórmulas são testadas contra casos oficiais conhecidos a cada alteração. Teste que falha impede a publicação.
- A conta roda no seu navegador. Nada do que você digita é enviado para os nossos servidores: nem faturamento, nem CNPJ, nem data. Detalhes em privacidade.
- Estimativa não é guia. Valor oficial de tributo é sempre o do sistema do governo. Nossas ferramentas servem para planejar e conferir.
Calculadora do DAS MEI
Valor mensal
O DAS do MEI é fixo e formado por três parcelas:
| Parcela | Valor | Quando entra |
|---|---|---|
| INSS | 5% do salário mínimo vigente | Sempre |
| ICMS | R$ 1,00 | Comércio e indústria |
| ISS | R$ 5,00 | Prestação de serviços |
Quem tem comércio e serviços paga as duas parcelas. Em 2026, com salário mínimo de R$ 1.621,00, o INSS é R$ 81,05, e o DAS fica em R$ 82,05 para comércio ou indústria, R$ 86,05 para serviços e R$ 87,05 para comércio e serviços.
A competência (mês de referência) vence no dia 20 do mês seguinte.
Atraso: multa e juros
Quando o DAS é pago depois do vencimento, a conta segue o artigo 61 da Lei 9.430/1996:
- Multa de mora: 0,33% por dia de atraso, contada do dia seguinte ao vencimento até o dia do pagamento, limitada a 20% do valor original. O teto é atingido por volta de 61 dias.
- Juros de mora: soma da Selic acumulada de cada mês, do mês seguinte ao vencimento até o mês anterior ao pagamento, mais 1% no mês do pagamento.
Os percentuais mensais da Selic vêm da série 4390 do Banco Central (Selic acumulada no mês), atualizada a cada novo mês fechado.
Limitações
- É estimativa. O valor a pagar é o da guia emitida no PGMEI, que também considera pagamentos parciais e parcelamentos.
- Se a Selic de algum mês do período ainda não tiver sido publicada, os juros ficam subestimados. A ferramenta avisa quando isso acontece.
- A ferramenta não trata parcelamento de débitos, compensação nem DAS complementar por excesso de faturamento.
Calculadora de limite de faturamento do MEI
A conta
- Limite anual: R$ 81.000,00 por ano-calendário, conforme a LC 123/2006, artigo 18-A.
- Ano de abertura: o limite é proporcional. São R$ 6.750,00 (um doze avos do limite anual) por mês, contando do mês de abertura até dezembro, e o mês de abertura conta inteiro, mesmo que a empresa tenha aberto no dia 30. A regra está no artigo 100, parágrafo 1º, da Resolução CGSN 140/2018.
Exemplo: abriu em maio, são 8 meses até dezembro, então o limite do ano é R$ 54.000,00.
O que acontece se passar
| Situação | Efeito |
|---|---|
| Faturou até o limite | Segue MEI normalmente |
| Passou em até 20% do limite | Continua MEI até 31 de dezembro, paga a diferença de tributos sobre o excesso na declaração anual e vira microempresa a partir de 1º de janeiro |
| Passou mais de 20% do limite | Desenquadramento retroativo a 1º de janeiro daquele ano, ou à data de abertura se o CNPJ foi aberto no mesmo ano, com recálculo dos tributos como microempresa |
Limitações
- A ferramenta usa o faturamento total que você informar. Quem separa receita de comércio e de serviços deve conferir os efeitos com um contador.
- Não calcula o valor da diferença de tributos devida no excesso, que depende do anexo do Simples Nacional e da atividade.
- Propostas de aumento do limite em tramitação não entram na conta enquanto não forem aprovadas.
Calculadora de repasse da taxa da maquininha
A conta
Para receber um valor líquido depois da taxa, o preço não é o valor mais a taxa. A fórmula é:
preço a cobrar = valor líquido ÷ (1 − taxa)
Somar a taxa direto sobre o valor deixa uma diferença contra você, porque a taxa incide sobre o preço final, não sobre o valor desejado. A ferramenta mostra essa diferença em reais.
Base legal
A Lei 13.455/2017 permite cobrar preços diferentes conforme o prazo ou o instrumento de pagamento. A condição é informar a diferença de forma visível ao cliente antes da compra.
Limitações
- A taxa é a que você informar. Cada maquininha tem taxas diferentes por débito, crédito à vista e parcelado, e elas mudam com o tempo.
- A conta não inclui antecipação de recebíveis, aluguel da maquininha, tarifa de conta nem impostos sobre a venda.
- O resultado é o preço para aquela forma de pagamento específica.
Como conferir e como avisar erro
Toda ferramenta traz, na própria página, a fonte usada e o histórico de alterações. Se um resultado não bater com o oficial, escreva para contato@balcaopj.com.br com o link, os dados que você usou e o valor que esperava. Erro de fórmula é corrigido antes de qualquer outra tarefa.