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MEI

Checklist interativo para abrir MEI sem erro

Atualizado em 17/09/2026 · Fonte: Portal do Empreendedor, formalização do MEI

Abrir MEI é gratuito e sai na hora, pelo Portal do Empreendedor com conta gov.br nível prata ou ouro. Antes de clicar, confira três coisas: se a sua ocupação está na lista permitida, se você não é sócio de outra empresa e se o CNPJ não derruba um benefício que você recebe.

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Antes de abrir

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Cinco minutos aqui evitam ter que desfazer tudo depois.

  • A lista de ocupações é fechada. Se a sua não estiver nela, o caminho é outro tipo de empresa, normalmente ME no Simples.

    Profissões regulamentadas (médico, advogado, contador, engenheiro, psicólogo, entre outras) não podem ser MEI, mesmo que a atividade pareça simples.

    Lista de ocupações no Portal do Empreendedor

  • Não pode ser MEI quem é sócio, titular ou administrador de outra empresa, nem servidor público federal em atividade.

    Servidor estadual ou municipal depende do estatuto do seu ente. Confira antes, porque a abertura não trava sozinha nesse caso.

  • Abrir CNPJ pode encerrar seguro-desemprego, BPC e outros benefícios, e pode mudar a sua faixa no Bolsa Família.

    Se você recebe seguro-desemprego, as parcelas restantes são cortadas a partir da abertura.

  • Os 5% do salário mínimo pagos no DAS garantem aposentadoria por idade, auxílio-doença e salário-maternidade.

    Não contam para aposentadoria por tempo de contribuição. Para isso é preciso complementar com mais 15% por guia separada.

  • A abertura é feita dentro dela. Conta no nível bronze não conclui o cadastro.

    Acessar o gov.br

A abertura em si

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É gratuita, online e sai na hora. Ninguém precisa cobrar por isso.

  • Você vai informar CPF, título de eleitor ou recibo do último Imposto de Renda, endereço da empresa e onde a atividade acontece.

    A abertura é gratuita. Sites que cobram taxa para "formalizar seu MEI" são intermediários, não o governo.

    Portal do Empreendedor

  • A principal define se você paga ICMS, ISS ou os dois no DAS. Escolha como a atividade que mais fatura, não a que é mais bonita.

    Trocar depois é possível, mas exige alteração cadastral e pode gerar pendência no município.

  • Pode ser a sua casa na maioria das atividades. O endereço comercial e o residencial são campos separados no formulário.

    Condomínio e lei de zoneamento do município podem proibir certas atividades no endereço residencial. Isso aparece na hora do alvará, não na abertura.

  • Sai na hora, com o CNPJ e o número de inscrição. É o documento que comprova a empresa em banco, fornecedor e licitação.

Na primeira semana

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O que faz o CNPJ funcionar de verdade e evita multa lá na frente.

  • O CCMEI já traz um alvará provisório em muitos municípios, mas a inscrição municipal costuma exigir um passo à parte.

    Sem inscrição municipal você não emite nota fiscal de serviço.

  • Serviço: nota de serviço eletrônica pela prefeitura ou pelo emissor nacional. Produto: NF-e pela Sefaz do seu estado.

    MEI é obrigado a emitir nota para empresas (PJ). Para pessoa física, só se ela pedir — mas emitir sempre é o que mantém o controle do limite em dia.

  • Misturar o caixa da empresa com o pessoal é o que faz o MEI perder o controle do faturamento e estourar o limite sem perceber.

  • O DAS vence todo dia 20 do mês seguinte à competência. O primeiro é o da competência do mês em que você abriu.

    Calculadora do DAS MEI

  • É obrigatório e simples: até o dia 20 de cada mês, anote quanto faturou no mês anterior, separando com e sem nota fiscal.

    Ele é a base da DASN-SIMEI, a declaração anual que vence em 31 de maio.

  • Quem abre no meio do ano tem limite proporcional, contado do mês de abertura até dezembro.

    Calculadora de limite do MEI

Abrir MEI é gratuito e feito pelo próprio governo. Nenhum site precisa cobrar taxa para formalizar, e o que você marca aqui fica só no seu navegador.

O que você precisa em mãos

Separe antes de começar, porque o formulário não salva pela metade:

  • CPF e data de nascimento.
  • Título de eleitor ou o número do recibo da última declaração de Imposto de Renda.
  • Conta gov.br nível prata ou ouro. O nível bronze não conclui a abertura.
  • CEP do endereço da empresa e do endereço onde a atividade acontece, são campos separados.
  • Telefone e e-mail que você realmente usa: é por ali que chegam os avisos.

Três checagens que evitam desfazer tudo

1. Sua ocupação está na lista? O MEI só aceita as ocupações previstas na resolução do Comitê Gestor. Profissão regulamentada, médico, advogado, contador, engenheiro, psicólogo, arquiteto, entre outras, não entra, nem que a atividade pareça simples. Se a sua não estiver na lista, o caminho costuma ser abrir ME no Simples Nacional.

2. Você já é sócio de alguma empresa? Ser sócio, titular ou administrador de outro CNPJ impede o MEI. Vale inclusive para participação antiga que você esqueceu de dar baixa.

3. Você recebe algum benefício? Abrir CNPJ encerra o seguro-desemprego a partir da formalização e pode afetar BPC e Bolsa Família. Esse é o passo que mais gera arrependimento, porque o benefício perdido não volta com o fechamento do MEI.

Depois de aberto, o que não pode esquecer

O CNPJ na mão é metade do caminho. O que mantém o MEI regular é rotina:

  • DAS todo mês, vencendo no dia 20 do mês seguinte. Atraso gera multa e juros, e o INSS só conta o mês pago.
  • Relatório mensal de receitas até o dia 20, separando o que teve nota fiscal do que não teve.
  • DASN-SIMEI até 31 de maio, declarando o faturamento do ano anterior. Perder o prazo gera multa mínima de R$ 50.
  • Nota fiscal sempre que vender para empresa. Para pessoa física, só se ela pedir.
  • Olho no limite de faturamento. Quem abriu no meio do ano tem limite proporcional, contado do mês de abertura até dezembro.

Quanto custa manter o MEI por um ano

Abrir é gratuito. Manter tem custo, e é bom saber o tamanho dele antes:

Item Custo em 2026
DAS, 12 meses de serviços R$ 1.032,60
DAS, 12 meses de comércio R$ 984,60
DASN-SIMEI Gratuita
Emissão de nota fiscal Gratuita nos emissores públicos
Alvará e inscrição municipal Varia por município, muitas vezes isento
Contador Opcional no MEI

Ou seja, o custo obrigatório do MEI é basicamente o DAS: algo entre R$ 985 e R$ 1.045 no ano, conforme a atividade.

Os três prazos que não podem passar

Depois de aberto, o MEI tem um calendário curto, e ele se repete todo ano:

  1. Dia 20 de cada mês: vence o DAS da competência anterior.
  2. Dia 20 de cada mês: fecha o relatório mensal de receitas do mês anterior. Não se envia a lugar nenhum, mas precisa existir e ficar guardado.
  3. 31 de maio: entrega da DASN-SIMEI com o faturamento do ano anterior. O atraso gera multa mínima de R$ 50.

Quem perde prazo costuma perder o de maio, porque ele acontece uma vez só e não tem boleto avisando.

Primeiros 30 dias: o que dá resultado

O CNPJ sozinho não traz cliente. O que costuma render mais nas primeiras semanas:

  • Perfil da Empresa no Google. É gratuito e é o que faz o negócio aparecer no Maps e na busca local.
  • WhatsApp Business com catálogo e mensagem de ausência configurada.
  • Conta PJ separada, para o faturamento ficar rastreável desde o primeiro mês.
  • Um jeito de receber por cartão, mesmo que a maquininha mais simples, porque perder venda por falta de meio de pagamento é o erro mais caro do começo.

Dá para desfazer?

Sim, e é bom saber disso antes de travar na decisão. Abrir MEI não é irreversível: a baixa do CNPJ é feita no mesmo Portal do Empreendedor, também de graça, e sai na hora.

O que a baixa não apaga é o que já aconteceu: DAS devido até o mês do encerramento continua devido, e a DASN-SIMEI final ainda precisa ser entregue. Benefício cortado por causa da abertura também não volta automaticamente.

Limitações deste checklist

  • Cobre o caminho comum da abertura. Atividades com exigência específica, alimentação, transporte de passageiros, produtos controlados, têm licenças próprias que não estão aqui.
  • Regras de alvará, zoneamento e inscrição municipal mudam de cidade para cidade. Confirme na prefeitura da sua.
  • O que você marca fica salvo apenas no seu navegador, neste aparelho. Nada é enviado para a gente.

Histórico desta ferramenta

  1. Primeira versão, com 15 passos divididos entre o antes, a abertura e a primeira semana.

Fontes oficiais

Perguntas frequentes

Abrir MEI é pago?

Não. A formalização é gratuita e feita pelo próprio governo, no Portal do Empreendedor. Sites que cobram taxa para "abrir seu MEI" são intermediários particulares, não órgãos públicos.

Quanto tempo demora para sair o CNPJ?

Sai na hora. Ao concluir o cadastro você já recebe o CCMEI, o certificado com o número do CNPJ e a inscrição no SIMEI.

Posso abrir MEI trabalhando de carteira assinada?

Pode. O impedimento é ser sócio, titular ou administrador de outra empresa, ou servidor público federal em atividade. Ter emprego CLT não impede, mas abrir empresa não protege contra demissão nem gera direito a seguro-desemprego pelo CNPJ.

Abrir MEI corta o Bolsa Família ou o BPC?

Pode mudar ou encerrar. O CNPJ passa a compor a renda avaliada pelo CadÚnico, e o BPC tem critério próprio de renda familiar. Confira na assistência social do seu município antes de abrir.

Preciso de contador para abrir e manter o MEI?

Não é obrigatório. O MEI é dispensado de contabilidade formal, precisa apenas do relatório mensal de receitas e da declaração anual. Contador vira útil quando o faturamento se aproxima do limite ou a atividade fica mais complexa.

Posso usar o endereço da minha casa?

Na maioria das atividades, sim. O que pode barrar é a lei de zoneamento do município ou a convenção do condomínio, e isso costuma aparecer na hora do alvará, não na abertura.

Quando vence o primeiro DAS?

No dia 20 do mês seguinte ao mês em que você abriu. Abriu em março, o primeiro DAS vence em 20 de abril.

Outras ferramentas

Calculadora do DAS MEI

Quanto você paga por mês e quanto fica se pagar atrasado, com multa e juros.

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